Receita divulga regras sobre contribuição ao INSS; veja — Trabalho intermitente

Ricardo Medeiros  A Gazeta

O trabalhador que receber menos de R$ 937 ao mês (salário mínimo), ao realizar trabalho intermitente, deverá recolher alíquota de 8% de contribuição previdenciária sobre a diferença entre o que recebeu e o mínimo. Esse recolhimento deverá ser feito até o dia 20 do mês seguinte à data da prestação de serviço.

A contribuição do trabalhador intermitente, figura regulamentada pela reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11, será feita de maneira diferente.

O senador cita como exemplo o caso de uma empresa de fast-food que oferece uma vaga com regime intermitente pagando R$ 4,45 por hora numa jornada de cinco horas apenas para trabalhar aos sábados e domingos, no final de semana o trabalhador receberá R$ 22,25. Ao multiplicar o valor por 8%, significa que o profissional terá pagar R$ 34,96. A reforma trabalhista regulamentou esse tipo de contrato. Porém, por mais que o profissional seja registrado pela empresa, sua remuneração é menor e variável, assim como a contribuição para previdência.

Outro ponto ainda sem definição é quais serão as consequências de quem deixar de contribuir por um ou mais meses.

Essa complementação já era prevista para o caso do contribuinte individual. "Além da ausência do tempo de contribuição, por enquanto, tudo depende do entendimento da jurisprudência", completa Felipe Penteado Balera, advogado previdenciário e professor de Direito Constitucional.

"Os trabalhadores somente irão perceber que falta tempo de contribuição quando estiverem perto de aposentar". Dessa forma, o pagamento pode ocorrer apenas pelos dias trabalhados o que pode resultar em remuneração menor que o mínimo.

Nesse caso, a aposentadoria será de um salário mínimo. O valor da noite é combinado antes; uns pagam mais, outros menos.

PREJUÍZOS - Com a expansão da modalidade de trabalho intermitente, os especialistas avaliam que os impactos podem ser negativos aos profissionais, uma vez que sua renda mensal já será inferior ao necessário para sobreviver. Os empregados "poderão recolher a diferença" entre a contribuição calculada sobre o contracheque e o mínimo exigido pelo INSS.

A auditora fiscal da Receita Cármem da Silva Araújo disse que o Fisco está em contato com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para definir qual será a melhor maneira de fazer o recolhimento.

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