Fachin determina início imediato de prisão de Maluf

Fátima Meira  Futura PressMais

"A manifesta inadmissibilidade dos embargos infringentes ora opostos, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, revela seu caráter meramente protelatório, razão por que não impede o imediato cumprimento da decisão condenatória", disse Fachin.

Maluf começará a cumprir a pena em regime fechado e ainda perderá seu mandato na Câmara.

Agora um juiz de primeira instância do Distrito Federal deverá comunicar à Corte o início do cumprimento da pena.

Em outubro deste ano, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por 4 votos a 1, a condenação do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) a sete anos e nove meses de prisão, inicialmente em regime fechado, pelo crime de lavagem de dinheiro.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Paulo Maluf atuou na lavagem de dinheiro desviado de obras públicas e fez remessas ilegais ao exterior, por meio de doleiros. Dos cinco ministros da turma, apenas Marco Aurélio Mello votou pela absolvição do ex-prefeito, alegando que o crime já estava prescrito. Ficou vencido e aderiu à condenação. "Esta decisão do ministro Fachin vem ao encontro deste momento punitivo e dos tempos estranhos pelos quais passamos", disse o advogado. "Confiamos que a presidência do tribunal devolverá o direito do deputado de ver seu recurso ser analisado pelo pleno do Supremo", acrescentou.

"Pela decisão passada, o plenário do Supremo decidiu que só o plenário da Câmara teria o poder para cassar o mandato". A notícia que temos é que poderemos tomar ciência da decisão somente no dia 8 de Janeiro. "Iremos recorrer à Presidência do Supremo", afirmou.

A defesa de Maluf havia entrado com embargos infringentes, tipo de recurso que dá direito a um novo julgamento, pelo fato da decisão não ter sido unânime. Kakay afirmou que os embargos infringentes "são um recurso aceito de maneira pacífica no Supremo": "Foi amplamente aceito no famoso 'mensalão'.O Dr. Paulo [Maluf] teve um voto favorável tanto na preliminar quanto no mérito".

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