Gilmar Mendes veta condução coercitiva 'para interrogatório'

Gilmar Mendes suspende condução coercitiva para interrogatório

O ministro considerou que esse procedimento é inconstitucional. Ele lembrou que outras medidas judiciais antes largamente usadas, como a prisão para averiguação, já foram superadas e espera que o mesmo aconteça com as conduções coercitivas. O dispositivo legal, anterior à Constituição de 1988, prevê que se "o acusado não atender à intimação para o interrogatório, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença". Em geral, o investigado é liberado após o depoimento.

"Em sua decisão, o ministro ressaltou que "[a liminar] não tem o condão de desconstituir interrogatórios realizados até a data do presente julgamento, mesmo que o interrogado tenha sido coercitivamente conduzido para o ato". A Corte, no entanto, vai entrar e recesso nesta quarta-feira, dia 20.

Mendes tomou a decisão em duas ações das quais é relator e que questionavam a condução coercitiva. Daí sua incompatibilidade com a Constituição Federal.

O PT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediram a Gilmar Mendes para que fossem proibidas as conduções coercitivas, e ele decidiu atender ao pedido feito.

Já a OAB pediu "a impossibilidade de condução coercitiva na fase investigativa". A ação do PT ataca a medida tanto na investigação quanto na instrução criminal, baseando-se em alegada violação ao direito à não autoincriminação.

Em geral, decisões que suspendem trechos de lei precisam do aval de 6 ministros do STF, mas nesse caso Gilmar Mendes entendeu que havia relevância e urgência para decidir de forma individual. Segundo a decisão do magistrado, a prática, comum em operações policiais, é uma "restrição severa da liberdade individual".

As ADPFs têm por objeto o artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP) e a prática judicial de determinar a condução coercitiva de imputados para depoimento. "Muito embora alegadamente fundada no interesse da investigação criminal, essa restrição severa da liberdade individual não encontra respaldo no ordenamento jurídico", escreveu o ministro em sua decisão. Logo, tendo em vista que a legislação consagra o direito de ausência ao interrogatório, a condução coercitiva para tal ato viola os preceitos fundamentais previstos no artigo 5º, caput, LIV e LVII.

"Os exemplos mais ostensivos foram a absurda condução coercitiva dos dirigentes das Universidade Federal de Santa Catarina e Universidade Federal de Minas Gerais".

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