Quem questionar plano na Justiça não terá legitimidade, diz presidente da Oi

Léo Pinheiro  Valor

A nova versão do plano inclui uma determinação para que no primeiro ano após a homologação da recuperação judicial a diretoria executiva seja mantida na forma atual, mas a partir daí haverá uma transição na gestão a ser definida pelo conselho de administração transitório formado por seis integrantes do conselho atual e 3 indicados por credores com aprovação pela Anatel.

Quadros disse ainda que os acionistas minoritários da Oi, a Pharol e o Société Mondiale, do empresário Nelson Tanure, também devem entrar na Justiça contra o plano aprovado na assembleia. A reunião começou pouco antes do meio-dia e irá analisar como será paga uma dívida, excluindo tributos, que soma quase R$ 64 bilhões. O governo reitera que não reconhece a posição da Oi, referendada pela decisão do juiz da Recuperação Judicial, de incluir os créditos públicos na RJ, e montou o parecer inteiro defendendo esta posição, reiterando que seguirá na Justiça recorrendo. No entanto, os credores votaram pela aprovação do tratamento das propostas de reestruturação de todas as empresas do grupo Oi em um plano único e consolidado para todas. Se no futuro houver alguma decisão favorável ao governo, as decisões tomadas no âmbito do Plano de Recuperação ficariam fragilizadas e a empresa poderia se ver obrigada a arcar com custos financeiros não previstos no planejamento apresentado aos credores.

Na classe 1, a dos credores trabalhistas, conta com 83 por cento dos mais de 4 mil credores desta categoria presentes. Os créditos referem-se às multas aplicadas na Oi pela Anatel. A partir daqui, porém, este saldo devedor será separado em duas categorias, contrariando o encaminhamento consolidado com o qual o plano estava proposto até então.

A Oi informou esta terça-feira que os credores da companhia, reunidos em assembleia-geral, "aprovaram o plano de recuperação Judicial [.] com os ajustes negociados", e adianta que o documento será agora submetido ao tribunal do Rio de Janeiro, que acompanha o caso. Do total, R$ 8,4 bilhões estão na esfera da AGU por já terem transitado em julgado.

Este plano, que resulta de um pedido judicial feito pela operadora de telecomunicações brasileira em junho do ano passado, visa diminuir o montante da dívida da empresa, que ronda os 65,4 mil milhões de reais (cerca de 17 mil milhões de euros), através de um aumento de capital por conversão de dívida.

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