STF estimula diatribes entre PF e MPF

Carlos Moura  STF

A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República, sob o fundamento de que estender o poder de firmar colaborações enfraqueceria a atribuição exclusiva do Ministério Público de oferecer denúncia contra criminosos. Entretanto os ministros deixaram para decidir amanhã (14) os detalhes e a extensão do poder de atuação da polícia em acordos de delação.

Já o parágrafo 6º prevê que "o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor".

O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência de Marco Aurélio, ao tratar da concessão de perdão judicial ao delator. Para Fachin, o termo de colaboração só pode ter como parte o Ministério Público, que é o responsável, segundo a Constituição, por apresentar denúncias na Justiça.

Os seis votos que reconhecem poderes da polícia têm divergências. "Mas considero que redução de pena e definição de regime, por exemplo, não são figuras associadas à investigação", ponderou o ministro.

O entendimento que se tinha até então, era que o titular da ação penal, cabia ao Ministério Público, seja no nível Estadual, assim como no Federal.

Já para os ministros, Luiz Fux e Rosa Weber, a Polícia Federal pode firmar delação, mas o acordo só pode ser homologado pelo juiz se houver concordância do Ministério Público. Para ambos, a polícia só pode fechar delação com a anuência do MP.

"A polícia só pode transigir com o que diz respeito à investigação, pode fazer acordos de colaboração premiada, dentro dos limites da investigação e do inquérito policial".

A Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) também argumenta que, ao negociar a colaboração premiada, em nenhum momento o delegado da PF estaria tolhendo a exclusividade do MP de oferecer denúncia, uma vez que este sempre será ouvido durante o processo.

Na prática, a questão debatida no STF deverá dar desfecho a delações que estão paradas aguardando uma decisão do Supremo. Ambos até tentaram celebrar um eventual acordo com o Ministério Público, mas os procuradores rejeitaram as propostas.

Já a proposta de delação de Valério está com a presidente do STF, Carmen Lúcia, e não há indicações se ela dará validade ou não no recesso do tribunal. A Operação Hidra de Lerna, deflagrada outubro de 2016, sob autorização do ministro Benjamin como desdobramento da Operação Acrônimo, marcou uma abordagem própria da Polícia Federal, e que acabou sendo reconhecida pelo STJ, sobre o instituto da delação premiada.

Já a Advogada-Geral da União, ministra Grace Mendonça, disse que a delação é um instrumento importante para a investigação feita pelas polícias. Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Imprensa do STF.

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