STF retoma nesta quinta julgamento sobre imunidade de deputados estaduais

ANIA REGO  AGÊNCIA BRASIL FABIO MOTTA  ESTADÃO E ALERJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quarta-feira, 6, se deve ou não derrubar a decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) de libertar três deputados estaduais presos no mês passado, pela Polícia Federal (PF).

Segundo a votar no julgamento, e relator de outras duas ações sobre o tema, o ministro Edson Fachin abriu a divergência e votou contra a possibilidade de assembleias derrubarem prisões de deputados estaduais. O caso foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (7/12). "Surge inadequado colher da Constituição Federal proteção reduzida da atividade do Legislativo nos entes federados, como se fosse menor a relevância dos órgãos locais para o robustecimento do Estado Democrático de Direito".

Na primeira parte da sessão, o ministro Marco Aurélio, relator de uma das ações em julgamento, votou para garantir a parlamentares estaduais as mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores.

"O poder legislativo não pode atuar como revisor das decisões judiciais".

Na sessão desta quarta, o plenário do STF vai julgar ações da Procuradoria-Geral da República e da Associação dos Magistrados Brasileiros contra a decisão da Alerj. A decisão tomada em outubro, que permitiu que o Congresso Nacional tivesse a última palavra para essas ações, só vale para deputados federais e senadores, não podendo ser estendida a parlamentares estaduais.

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram propostas pela Associação Brasileira de Magistrados (AMB) que defende que as imunidades formais a parlamentares federais - como deputados e senadores, cuja respectiva Casa Legislativa, Câmara e Senado, possuem a prerrogativa para vedar ordens de prisão contra seus membros -, não podem ser estendidas aos deputados estaduais alegando que o benefício viola "o princípio da separação de poderes". "Indico nessa perspectiva que não depreendo da regra imunizante a amplitude que lhes foi conferida pelas assembleias legislativas que acabo de mencionar, por ocasião da edição de resoluções que revogaram preventivas pelo Poder Judiciário", afirmou.

Os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi - todos do PMDB - estão na cadeia, mas tiveram a prisão revogada pelos companheiros da Alerj.

Ricardo Motta foi afastado do mandato por ser investigado em um esquema de desvio de dinheiro público que teria causado prejuízo de R$ 19 milhões ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema).

ADPF, com pedido de medida cautelar, contra a Resolução Legislativa nº 577/2017 da Alerj que revogou as prisões cautelares, preventivas e provisórias dos deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, decretadas pela 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), em 16 de novembro de 2017.

Caso as ADIN's declarem inconstitucional os artigos das leis magnas dos Estados de Mato Grosso, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte que "protegem" os parlamentares, eles podem voltar a prisão, como Gilmar Fabris, que ficou pouco mais de um mês preso em Cuiabá.

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