Nova PEC tenta livrar Temer de crime de responsabilidade

Michel Temer

Introduzida pelo Artigo 157 da Constituição de 1988, a regra de ouro estabelece que o governo só pode se endividar para fazer investimentos (como obras públicas e compra de equipamentos) ou para refinanciar a dívida pública. O descumprimento incorre em crime de responsabilidade para os gestores e o presidente da República.

O problema é que a crise fiscal tem feito com que as despesas com investimentos venham caindo ano a ano, enquanto a dívida pública cresce. O descumprimento pode levar o presidente e a equipe econômica a cometerem crime de responsabilidade fiscal, passível de impeachment - Temer não estaria tão ameaçado com o impedimento, já que seu mandato termina esse ano, mas poderia ser enquadrado mesmo fora do cargo.

A mudança na Constituição foi debatida nesta quinta-feira (4) pelo presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) e pelos ministros da Fazenda Henrique Meirelles (PSD-SP), do Planejamento Dyogo Oliveira e das Cidades Alexandre Baldy (PP-GO).

Em sua avaliação, a proposta, como vem sendo discutida na Câmara, por meio de uma PEC a ser elaborada pelo deputado Pedro Paulo (MDB-RJ), beneficiaria apenas o próximo governo. Num primeiro momento, para tentar solucionar o problema, o governo pediu ao BNDES a devolução de R$ 180 bilhões de empréstimos repassados pelo Tesouro: contudo, integrantes do banco de fomento vêm apontando dificuldades para uma operação desta magnitude por temor de que ela comprometa a capacidade do banco de realizar empréstimos. Em 2018, a saída também será via BNDES. Dentro das medidas está a possibilidade de dar ao governo um waiver, ou seja, uma dispensa temporária (que pode ser de três ou quatro anos) de cumprimento da regra de ouro. De um lado, o governo tem emitido mais títulos para financiar despesas.

- Ao cortar despesas obrigatórias, o governo abre espaço para fazer mais investimentos - explicou o deputado.

Hoje, as contas do governo têm um volume excessivo de vinculações de receitas e despesas que dificultam a gestão orçamentária. Uma das ideias em análise, diz Pedro Paulo, é elevar dos atuais 30% para 50% a Desvinculação de Receitas da União (DRU).

"Se o governo quiser, apresente a PEC".

Segundo relatório divulgado pelo Tesouro Nacional no fim de dezembro do ano passado, desde a promulgação da Constituição, a regra de ouro só foi descumprida uma vez, em meados de 2011. Considerando os valores acumulados em 12 meses, a diferença entre as despesas com investimentos e as operações de crédito encolheram gradualmente nos últimos anos. Mas em 2018 esse descompasso alcançará os R$ 184 bilhões, de acordo com o Tesouro. Mesmo assim, a margem ficaria bem reduzida, em R$ 17 bilhões, já que a previsão para as despesas de capital é de R$ 1,657 trilhão e, para as operações de crédito, de R$ 1,640 trilhão. O que garante lá na frente que essa suspensão temporária da regra não vai ser prorrogada? Eles explicam que os desembolsos do banco caíram muito em 2017 - foram de R$ 70 bilhões -, sendo que podem subir para algo próximo de R$ 100 bilhões este ano.

O ministro defendeu a adoção de um sistema de contrapartidas, como o do teto de gastos, caso a regra que limita o endividamento do governo seja descumprida ao fim de um exercício fiscal.

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