Câmara vota regular uso de apps de transporte outra vez

Bandeiras da Uber em carros do aplicativo
26/02/2017 REUTERS  Tyrone Siu

O projeto de lei segue para sanção do presidente Michel Temer.

Após muito debate e lobby de empresas como a Uber, prevaleceu o texto aprovado pelo Senado, que determinou a regulamentação pelas prefeituras, mas derrubou exigências que são aplicadas aos táxis comuns.

O texto na Câmara dos Deputados garante que a regulamentação do serviço seja feita por cada município. Porém, os deputados acordaram que não será preciso solicitação específica das prefeituras para trabalhar. Parlamentares alertaram que dar aos municípios autonomia para legislar sobre os aplicativos pode parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que já tem decisão firmada dizendo que é atribuição exclusiva da União legislar sobre o transporte. O Senado havia somente a fiscalização seria de competência dos municípios.

- O entendimento é dar autonomia aos municípios para criar suas regras, dentro das suas limitações e desde que não trave a atuação dos aplicativos. O relator da matéria, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), apresentou parecer recomendando a rejeição dessa emenda.

A proposta prevê a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais dos motoristas. Além disso, a empresa também disse que o projeto garante a renda de mais de meio milhão de motoristas. "Já estamos assistindo ao aumento dos congestionamentos nas cidades", justificou.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que a Casa mantenha as alterações feitas no Senado.

Nas galerias, representantes dos taxistas e das empresas acompanharam a sessão. Deputados deixaram o plenário sob protesto da categoria e Maia teve de sair escoltado. O texto limitava os que poderiam atuar pelos apps ao mesmo número de taxistas existentes na época: 333.

Na semana passada, a Uber anunciou que em 2017 pagou cerca de 1 bilhão de impostos no Brasil. Agora tanto os táxis quanto os aplicativos têm regras claras para poder operar.

Além disso, o prefeito ainda promoveu uma votação popular para saber a opinião da população sobre o uso do Uber na cidade.

Para a 99, a aprovação do projeto representou uma "vitória para a sociedade". "Sob um disfarce de regulamentação, na verdade foi criada uma proibição", disse Thiago.

Placa vermelha não será exigida.

Segundo a Cabify, "a mobilidade urbana foi assegurada com a aprovação das emendas que retiraram diversas determinações do PL 5587 que inviabilizam o setor de mobilidade privada".

Usuários da Cabify e Uber receberam nos últimos dias mensagens das empresas avisando sobre a votação do projeto de lei complementar que regulamenta o transporte por aplicativo, mais conhecido como PLC 28.

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