Lula preso e outros condenados em segunda instância não? Como — Dino

O ministro Alexandre de Moraes durante sessão do STF- Ailton de Freitas  Agência O Globo

O governador reclamou da decisão da magistrada: "É uma arbitrariedade, uma agressão ao bom senso impedir que nove governadores e três senadores, que representam uma parte do pensamento político brasileiro e são amigos do ex-presidente, se avistem com ele brevemente para transmitir palavras de solidariedade".

"Eu defendo que o condenado vá preso até na primeira instância". As pessoas estão entendendo que estamos nesse processo para ajudar Lula.

Na prática, o PEN quer o adiamento do julgamento da medida cautelar que havia sido feito pelo próprio partido na semana passada, quando Kakay ainda estava cuidando do caso.

Os advogados do partido se reuniram para avaliar como desistir da liminar que pede a suspensão de prisões de condenados em segunda instância na ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) 43.

Ministro considerou que a medida era razoável diante do pedido do PEN. Kakay, por sua vez, negou que agiu sem autorização do partido.

"Não cabe pedido de amicus curiae, assim como não cabe recorrer", afirmou o ministro, que também aproveitou para antecipar outro voto, que trata sobre o pedido do Instituto de Garantias Penais (IGP). "Vamos aguardar", explicou Marco Aurélio.

Antes do anúncio de desistência do PEN, Marco Aurélio Mello havia declarado que levaria ao plenário do tribunal, nesta quarta-feira, um requerimento para reexaminar essa matéria. Ou seja, não há necessidade de que a presidente marque uma data prévia para discutir o caso.

Segundo ele, depende apenas da presidente do STF a coordenação dos trabalhos para submeter o tema à votação em plenário.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Daniel Vilela (MDB-GO), designou hoje (10) o deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) como relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 410, que define que o réu pode ser preso, após a confirmação de sentença em segunda instância.

"Nós temos que ver qual vai ser a argumentação do ministro que trouxer". A ordem dos processos a serem julgados tende a ser decidida no momento.

Procurada, a assessoria do STF não se manifestou sobre os procedimentos previstos para casos como esse. O presidente do PEN, Adilson Barroso, não queria ver a imagem da legenda atrelada a um possível cenário favorável ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como ele mesmo disse à imprensa, precisa haver um fato superveniente. "Não temos motivo nenhum para defender o Lula", disse. E, por isso, ainda me estarrece ver que Ações Declaratórias de Constitucionalidade que debatem o tema de execução de pena em segunda instância sejam relegadas por um Tribunal Constitucional para que, em seus lugares, se julgue um habeas corpus que debate o mesmo assunto de forma restrita e que, além de tudo, teve que "furar a fila" para ser apreciado.

O ministro Marco Aurélio Mello confirmou que vai levar "em mesa" na próxima quarta, no Supremo Tribunal Federal, um requerimento para que o plenário rediscuta a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. "A Procuradoria-Geral da República espera que esta Corte reforce o sistema de precedentes vinculantes, necessário para dar celeridade e resolutividade a cerca de 80 milhões de processos em curso no país, em nome de valores essenciais ao sistema de justiça como a estabilidade e a segurança jurídica", argumenta Raquel Dodge.

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