Prisão de Palocci exauriu todos os efeitos, defende Lewandowski

Ex-ministro Antonio Palocci decide negociar delação premiada com a Lava Jato

O HC estava previsto na pauta desta quarta-feira (11), junto com pedido similar do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci.

O Plenário iniciou, em seguida, a discussão sobre a possibilidade de concessão da ordem de ofício, possível quando forem constatadas circunstâncias como ilegalidade, teratologia (anormalidade) ou contrariedade à jurisprudência do STF.

Palocci foi alvo da operação em que a Lava Jato apurou pagamentos de RS$133 milhões em propina pela Odebrecht ao Partido dos Trabalhadores (PT), operados pelo ex-ministro em uma conta de vantagens indevidas.

Ele já foi condenado na primeira instância e agora apela ao TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), a segunda instância da Justiça Federal. Diante da negativa no STJ, impetrou o habeas no Supremo.

A justificativa para o primeiro ponto, segundo Dodge, é que, quando a defesa impetrou o habeas corpus, em abril de 2017, Palocci ainda não tinha sido condenado, o que veio a ocorrer em junho. Já Palocci só queria revogar a ordem de prisão preventiva contra ele. "O que se trata aqui é da utilização indevida da prisão preventiva como forma de antecipação de pena", disse ontem o advogado de Palocci, Alessandro Silvério. Ele foi transferido para a capital no último dia 30 para cumprir prisão domiciliar, depois de ter sido internado em Brasília, onde cumpria pena no Complexo Penitenciário da Papuda.

Após negar o pedido de medida liminar, o relator do caso, com base no artigo 21, inciso XI, do Regimento Interno do STF, decidiu submeter o caso ao Plenário, com base na divergência entre as Turmas quanto ao uso do HC como substitutivo de recurso ordinário.

Durante toda a tarde, os 11 ministros discutiram se o relator, Edson Fachin, poderia ter deslocado o habeas corpus da Segunda Turma do Supremo para o plenário e se o pedido preventivo poderia ser apreciado por ter sido protocolado antes da condenação em primeira instância. Ele foi seguido pelos colegas Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, o decano Celso de Mello e a presidente da corte, Cármen Lúcia. Para Lewandowski, a submissão de HC para julgamento pelo Pleno exigiria um mínimo de motivação do relator para subtrair o caso do juiz natural, que é a Turma. Para o relator, a superveniência da condenação modifica o debate, pois a sentença caracteriza uma realidade processual de maior amplitude. No entanto, a liberdade de Palocci ainda representa "risco à ordem pública". Na sentença, Sergio Moro renovou a decisão de mantê-lo preso por risco de novos crimes ou de atrapalhar nas investigações. Palocci virou réu em 2016, por determinação do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Faltam ainda os votos de Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia, a serem proferidos nesta quinta. Ele deu uma alfinetada no ministro Roberto Barroso, que esclareceu sua posição de que não se estava restringindo a atuação do habeas corpus, apenas defendendo a competência do STF de apreciá-lo sob determinadas circunstâncias. "Esse cenário revela periculosidade concreta do agente, circunstância que evidencia fundado receio de práticas de futuras infrações", entendeu o relator. A procuradora-geral defende a manutenção da prisão preventiva "para manter a ordem pública, para fazer cessar a prática do crime de lavagem de dinheiro para a aplicação da lei penal". Não há excesso de prazo, presente a provisória? O assunto deve ir a plenário na semana que vem, por conta da decisão do ministro Marco Aurélio de levar o tema à mesa para ser avaliado pelos demais integrantes da Corte.

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