Câmara instala comissão para discutir abrangência do foro privilegiado

Senador propõe plebiscito para o fim do foro privilegiado

O relator do texto na CCJ, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) diz acreditar que, apesar da decisão da Suprema Corte, a proposta do Congresso não sofrerá muitas alterações.

A prerrogativa de foro, popularmente conhecido como foro privilegiado, é previsto pela Constituição para diversas autoridades - presidente da República, ministros, deputados, senadores e governadores, entre outras -, que devem ser julgados apenas nas instâncias superiores, como Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A proposta já foi aprovada pelo Senado em maio do ano passado e também pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em novembro.

Pela proposta, continuariam com foro especial o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado. A proposta também proíbe que constituições estaduais criem novos casos, como ocorre hoje. Desses, mais de 38 mil autoridades têm foro por determinação da Constituição Federal, dentre os quais são integrantes dos três poderes, do Ministério Público e ainda comandantes das Forças Armadas. A expectativa é que a função fique com Efraim Filho, do DEM paraibano.

Em razão da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro decretada por Michel Temer (MDB), o Congresso Nacional não pode aprovar mudanças na Constituição. O colegiado realizou sua 1ª reunião.

O deputado Diego Garcia, do Podemos paranaense, foi indicado para ocupar a presidência, mas o nome dele precisará ser confirmado em votação secreta.

A instalação da comissão foi determinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na última quinta (3), mesmo dia em que o STFlimitou o foro privilegiado de deputados e senadores a casos cometidos durante o exercício do mandato e em função da atividade parlamentar.

"Engavetar os debates seria a pior das hipóteses".

"Eu acho que é esse debate que a sociedade deseja".

O texto da Câmara serve como 1 contraponto ao que foi decidido pelo STF. "Vamos abrir para o diálogo, o que não houve no Supremo Tribunal Federal", afirmou. A Câmara chama para si a responsabilidade de construção do texto.

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