Prestação de contas dos partidos encerra no dia 30

Partidos têm até esta segunda-feira para prestar contas de 2017 ao TSE

Termina às 23h59 desta segunda-feira (30) o prazo para os partidos políticos apresentarem à Justiça Eleitoral as prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2017.

Até o momento, protocolaram as prestações os partidos Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Mobilização Nacional (PMN), Pátria Livre (PPL), Trabalhista Brasileiro (PTB), o Social Cristão (PSC), Social Democrático (PSD) e o Ecológico Nacional (PEN, atual Patriota).

Diretórios estaduais dos 35 partidos políticos registrados no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) deverão entregar os documentos da prestação de contas diretamente no TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral), enquanto diretórios municipais prestarão contas em suas zonas eleitorais.

"As legendas que não cumprirem esse prazo ficam sujeitas à suspensão do recebimento dos duodécimos do Fundo Partidário, entre outras sanções", informou o tribunal.

Para fazerem a prestação de contas, os partidos devem acessar o SPCA (Sistema de Pretação de Contas Anual), e depois enviarem recibos e notas fiscais por meio do PJE (Processo Judicial Eletrônico).

A obrigatoriedade dos partidos políticos em apresentar anualmente as prestações de contas está prevista no inciso III do artigo 17 da Constituição Federal e na Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). Segundo o TSE, os diretórios partidários de nível municipal que não tenham movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro devem apresentar à Justiça Eleitoral sua Declaração de Ausência de Movimentação Financeira. A tramitação pode ser acompanhada pelo sistema de consulta pública de processos.

No último dia 18, advogados, contadores e dirigentes dos diretórios partidários catarinenses compareceram ao TRE-SC para receberem todas as orientações necessárias a respeito das prestações de contas anual, repassadas pela Secretaria de Controle Interno e Auditoria do Tribunal.

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